Quer ser franqueado? Os riscos do contrato de franquia que você precisa conhecer antes de assinar

Abrir o próprio negócio com uma marca que o público já conhece, um método testado e o apoio de uma rede parece o melhor dos mundos. E, muitas vezes, é. Mas a franquia não elimina o risco de empreender: ela apenas muda o lugar onde ele está escondido.

Grande parte desse risco mora no papel. É na Circular de Oferta de Franquia e no contrato que ficam definidos quanto você vai pagar, por quanto tempo, onde poderá atuar, o que acontece se as coisas derem errado e o que você não poderá fazer depois de sair da rede. Quem assina sem ler com atenção costuma descobrir essas regras justamente no pior momento.

Neste artigo, explicamos o que a lei exige do franqueador, quais cláusulas merecem lupa e o que investigar fora do contrato antes de dar o “sim”.


A franquia está por toda parte: das grandes redes de fast food às marcas de cosméticos, chocolates, escolas de idiomas, clínicas e lavanderias. E o setor segue crescendo. Segundo a Associação Brasileira de Franchising (ABF), o franchising brasileiro fechou 2025 com faturamento de R$ 301,7 bilhões, alta de 10,5% sobre 2024, 202.444 unidades em operação, 3.297 redes e cerca de 1,76 milhão de empregos diretos.

Também há franquias de entrada com investimentos bem mais modestos do que se imagina, o que aproxima o modelo do pequeno empreendedor.

Juridicamente, a franquia é regida pela Lei nº 13.966/2019, que substituiu a antiga Lei nº 8.955/1994. Em termos simples, é o sistema em que o franqueador autoriza o franqueado, por contrato, a usar sua marca e outros ativos de propriedade intelectual, junto com o seu método de negócio (o know-how), para produzir ou distribuir produtos e serviços. Em troca, o franqueado paga uma remuneração, direta ou indireta.

Dois pontos dessa definição costumam surpreender quem está entrando na rede:

  • Não há relação de consumo. O franqueado é um empresário contratando com outro empresário. Isso significa que, em regra, não se aplica a proteção do Código de Defesa do Consumidor, e o contrato é interpretado com mais rigor.
  • Não há vínculo de emprego, nem com o franqueado nem com os empregados dele, inclusive durante o treinamento. Você é dono do negócio, com tudo o que isso implica: riscos trabalhistas, tributários e operacionais da sua unidade são seus.

Outro ponto central: a marca é o coração da franquia. Por isso, o franqueador precisa ser titular ou, ao menos, ter pedido de registro das marcas que licencia. Uma rede sem marca protegida no INPI é uma rede construída sobre terreno instável, e esse risco é transferido a cada franqueado.


Antes do contrato vem a Circular de Oferta de Franquia, a COF. Ela é o documento em que o franqueador apresenta a rede por dentro: quem é, como está financeiramente, quanto custa entrar, o que oferece e o que exige. A lei determina que ela seja escrita em português, de forma objetiva e acessível, e lista mais de vinte itens obrigatórios.

O prazo de 10 dias. A COF deve ser entregue ao candidato pelo menos 10 dias antes de três momentos, o que ocorrer primeiro: a assinatura do contrato, a assinatura de um pré-contrato ou o pagamento de qualquer taxa ao franqueador ou a empresa ligada a ele. Na prática, isso significa que nem o “sinal para garantir o território” pode ser cobrado antes desse prazo. Guarde o comprovante de recebimento com a data.

O que acontece se a COF falhar. Se o franqueador não entregar a circular no prazo, omitir

informações exigidas por lei ou incluir informações falsas, o franqueado pode pedir a anulação do contrato e a devolução de tudo o que pagou a título de taxa de filiação e royalties, com correção, além de perdas e danos. É uma proteção forte, mas ela só funciona para quem guardou documentos e agiu a tempo.

Entre as informações obrigatórias, algumas merecem leitura especialmente atenta:

  • Balanços e demonstrações financeiras do franqueador dos dois últimos exercícios. Uma rede financeiramente frágil pode deixar de prestar suporte ou simplesmente desaparecer.
  • Ações judiciais que questionem o sistema ou possam comprometer a operação, envolvendo o franqueador, controladoras, subfranqueadores e titulares das marcas. Muitas ações movidas por franqueados são um sinal de alerta.
  • Lista completa de franqueados ativos e dos que saíram da rede nos últimos 24 meses, com contatos. É a fonte mais valiosa da COF, como veremos adiante.
  • Investimento inicial estimado, taxa de franquia, royalties, taxa de publicidade, seguro mínimo e demais valores periódicos.
  • Situação da marca perante o INPI.
  • Política territorial: se há exclusividade ou preferência, se você pode vender fora da sua área e como funciona a concorrência com unidades próprias do franqueador.
  • Obrigação de comprar de fornecedores indicados e eventuais quotas mínimas de compra.
  • Situações que geram multas, penalidades e indenizações, com os respectivos valores.
  • Regras após o fim do contrato: uso do know-how, sigilo e proibição de atividade concorrente.
  • Modelo do contrato-padrão e, se houver, do pré-contrato.

A COF não é uma mera proposta de vendas. É a base legal sobre a qual você vai tomar a decisão, e cada lacuna nela é uma pergunta que precisa de resposta por escrito.


A Lei de Franquias deixa boa parte da relação para ser definida no contrato. Isso dá flexibilidade, mas também abre espaço para cláusulas desequilibradas. Estas são as que mais aparecem em disputas.

Compare sempre o prazo de vigência com o prazo estimado de retorno do investimento (o payback). Se a rede promete retorno em 36 meses e o contrato dura 36 meses, você pode passar todo o período apenas recuperando o que investiu. Verifique também se a renovação é automática, se depende de nova taxa e se o franqueador pode simplesmente não renovar.

Além da taxa de franquia, dos royalties e do fundo de propaganda, há custos que costumam ficar de fora da projeção: reformas para atualizar o layout, novos equipamentos exigidos pela rede, sistemas e softwares obrigatórios, taxas de cartão, treinamentos pagos, licenças e exigências sanitárias (como as da ANVISA em negócios de saúde, alimentação e estética) e capital de giro. Pergunte também como os royalties são calculados: percentual do faturamento bruto, valor fixo ou mínimo garantido. Um royalty mínimo pesa muito em meses ruins.

Não basta saber se você terá exclusividade. É preciso saber qual o tamanho exato da área, se o franqueador pode abrir unidade própria ao lado, se as vendas online e por aplicativo da marca entram no seu território e o que acontece se você não atingir metas de expansão. Território vago é território que não protege.

É comum e legítimo que a rede exija fornecedores homologados para manter o padrão. O risco está em preços acima do mercado, quotas mínimas de compra e ausência de critério para reajuste. Essas condições afetam diretamente a sua margem.

Quase todo contrato proíbe o ex-franqueado de atuar no mesmo ramo por um período após a saída. A cláusula tende a ser considerada válida quando é razoável em prazo e território. Avalie se ela inviabiliza o seu sustento: alguém que já trabalhava no setor antes de virar franqueado pode ficar impedido de exercer a própria profissão.

Leia com calma as hipóteses de rescisão de cada lado, o prazo para corrigir uma falha antes da rescisão e o valor das multas. Verifique também as regras de transferência: muitos contratos exigem anuência do franqueador e cobram taxa para vender a unidade a terceiros, e alguns dão ao franqueador direito de preferência na compra.

Em algumas redes, o próprio franqueador aluga o imóvel e o subloca ao franqueado. A lei admite que o aluguel cobrado do franqueado seja maior que o original, desde que isso esteja expresso na COF e no contrato e não gere onerosidade excessiva. Ela também garante ao franqueado o direito de propor a ação renovatória do aluguel. Confira quem fica com o ponto se o contrato de franquia acabar.

O dia a dia da franquia é regido pelos manuais, que o franqueador pode atualizar. Veja se o contrato limita essas mudanças e se novos investimentos impostos por elas têm teto ou prazo de adaptação.

O foro eleito pode obrigar você a litigar em outro estado. Se houver cláusula de arbitragem, lembre que ela costuma ter custo alto. O STJ já entendeu que o contrato de franquia pode ser de adesão e que, nesse caso, a cláusula arbitral precisa de destaque e concordância expressa do franqueado para valer (REsp 1.602.076/SP). Por fim, verifique a quem pertencem a base de clientes e os dados coletados na sua unidade, e como fica o tratamento desses dados à luz da LGPD.


Um contrato bem escrito não salva um negócio mal escolhido. Antes de assinar, faça a sua própria diligência.

Confira a marca no INPI. A busca é pública e gratuita no site do INPI. Verifique se a marca está registrada ou apenas com pedido em andamento, em nome de quem está, se cobre as classes de produtos e serviços que você vai explorar e se há oposições ou processos de nulidade. Uma marca indeferida ou registrada por terceiro pode obrigar a rede inteira a mudar de nome, e você terá investido em fachada, uniformes e divulgação de uma marca que deixou de existir.

Converse com quem já está na rede e com quem saiu. A lista de franqueados e ex-franqueados dos últimos 24 meses existe para isso. Pergunte sobre faturamento real, suporte, prazo de retorno e relacionamento com o franqueador. Se muitos saíram em pouco tempo, descubra por quê.

Pesquise processos e reputação. Consulte os tribunais pelo nome e CNPJ do franqueador e de seus sócios, e veja reclamações públicas. Compare o que encontrar com as ações listadas na COF: divergências já são um alerta.

Questione as projeções. Estimativas de faturamento e de retorno são promessas comerciais, não garantias. Peça a base de cálculo, compare com unidades de porte e região parecidos e monte o seu próprio cenário pessimista.

Registro do contrato no INPI. O registro do contrato de franquia no INPI não é condição de validade entre as partes, mas é necessário para que o contrato produza efeitos perante terceiros e, em franquias estrangeiras, para viabilizar a remessa de royalties ao exterior. Vale saber se a rede costuma registrar os seus contratos.

  • Recebi a COF pelo menos 10 dias antes de assinar qualquer documento ou pagar qualquer valor, e guardei o comprovante com a data.
  • A COF traz todos os itens exigidos pela lei, incluindo balanços dos dois últimos exercícios e lista de ações judiciais.
  • Conferi a marca no INPI: titular, situação do processo e classes.
  • Conversei com franqueados ativos e com ex-franqueados.
  • Comparei o prazo do contrato com o prazo realista de retorno do investimento.
  • Listei todos os custos, inclusive os que não estão na COF (reformas, sistemas, licenças, capital de giro).
  • Entendi exatamente o meu território e a regra para vendas online e unidades próprias.
  • Avaliei a cláusula de não concorrência e se ela compromete minha atividade futura.
  • Conheço as hipóteses de rescisão, os valores das multas e as regras para vender a unidade.
  • Sei quem fica com o ponto comercial e com os dados dos clientes ao final do contrato.
  • Verifiquei o foro e se há cláusula de arbitragem.
  • Um advogado especializado analisou a COF e o contrato antes da assinatura.

Ser franqueado pode ser um ótimo caminho para empreender com mais segurança. Mas essa segurança não vem da marca na fachada: vem de saber, antes de assinar, exatamente o que você está comprando, quanto vai custar e quais portas ficam abertas ou fechadas no futuro.

Muitas cláusulas são negociáveis, sobretudo antes da assinatura. Depois, a margem para ajustes cai muito. Por isso, a análise jurídica da COF e do contrato não é um custo extra: é parte do investimento.

Na Reluz Marcas, atuamos com propriedade intelectual, com atenção especial a franquias e marcas. Analisamos COF e contratos, verificamos a situação da marca no INPI e orientamos você na negociação com o franqueador. Fale com a gente pelo Whatsapp ou pelo Instagram @reluzmarcas.

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